18 anos após ter sido aprovada na Alesc, a Lei 14.204, de 2007, de autoria do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB) foi regulamentada pelo Governo do Estado. Com o decreto assinado e publicado em Diário Oficial no último dia 9 de julho, fica proibida a circulação de cães de grande porte sem o uso de focinheira. Além disso, o tutor do animal pode ser penalizado com uma multa de até R$ 5 mil, além da apreensão do animal. A esterilização dos cães, a partir dos seis meses de idade também está prevista na lei. As denúncias devem ser feitas pelo 190 da Polícia Militar.
De acordo com deputado Marcos Vieira, o aumento do número de ataques e as cobranças constantes fizeram com que o Governo o Estado cumprisse o seu papel. “Demorou muito e muitas vítimas depois, inclusive com morte. Mas, agora, quem se sentir ameaçado, pode acionar as autoridades que para que Lei seja cumprida”, disse o parlamentar.
Consta na lei ainda que a circulação dos cães de grande porte só pode ser feita por pessoas com acima de 18 anos de idade.