O atual sistema que trata da reeducação dos jovens e adolescentes que cometem crimes está falido. Esta foi uma das definições da Audiência Pública sobre a Redução da Idade Penal, que aconteceu na Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira.
Promovida pela Comissão de Segurança Pública da Alesc, presidida pelo deputado Marcos Vieira, a Audiência reuniu a sociedade para debater o tema e encaminhar as propostas para mudar o atual quadro.
?Na Audiência ficou claro que as entidades e órgãos civis e públicos são contra reduzir a idade penal, mas alerto que, segundo o Ibope, 75% dos brasileiros são favoráveis que isso ocorra? disse o deputado Marcos Vieira.
Para a promotora Márcia Aguiar Arend, representante do Ministério Público, a defesa pela redução da maioridade penal é um discurso oportunista. ?O que faz uma nação ser menos violenta é o estado de civilidade das pessoas e isso não passa pelo processo penal?, destacou Márcia.
O juiz Alexandre Takashima considera que os índices de criminalidade representam um pedido de ajuda dos menores de idade. ?Só a lei não basta. O ECA tem seus defeitos e restrições, pode ser melhorado, mas ainda não foi implementado? alertou.
Takashima ainda manifestou preocupação no debate, comparando o quadro com a Saúde Pública. ?Não adianta construir leitos hospitalares se não existem médicos ou um sistema de prevenção. Com o adolescente infrator é a mesma coisa, tem que ter uma rede de ações que realmente funcione? concluiu.
A delegada de polícia Juliana Gomes afirmou que a Polícia Civil é cobrada quando um menor pego em conflito com a lei é posto em liberdade, o que causa revolta nas vítimas. Mesmo assim, ela se posicionou contra a redução da maioridade penal. ?Compreendo as pessoas que defendem que a redução seria uma medida eficiente, mas não é?, considerou.
As falhas no processo educacional são, segundo a Major Edenice Fraga ? do Comando-Geral da Polícia Militar, também responsáveis pelo crescente número de envolvimento de menores no crime. ?Enquanto não houver uma política educacional que aborde estes temas, vamos continuar vendo os números subirem? disse.
A secretária adjunta de Justiça e Cidadania de Santa Catarina, Mônica Forcellini, acredita que a redução da maioridade penal apenas sublima o problema. ?Nossa secretaria está tentando mudar radicalmente o Departamento de Administração Socioeducativo (Dease), porque não basta trancafiar o menor. Ele vai voltar ao crime?, reconheceu
Com o plenarinho lotado, os participantes também puderam se manifestar, dando depoimentos e cobrando ações de políticas efetivas para combater a causa da criminalidade adolescente. ?Eu não tenho uma posição sobre o tema pois escuto todos os dias os relatos dos infratores. Eu também me preocupo com uma audiência onde todos têm o mesmo posicionamento. Queria ouvir o relato de uma vítima, que foi alvo de um crime praticado por adolescente. Daí teríamos o relato da vida real? alertou o Promotor de Justiça, Thiago Carriço de Oliveira.
O resultado da Audiência será encaminhado aos deputados federais e Senadores, os responsáveis pela legislação sobre o assunto. Também será enviado ao Governo do Estado e aos órgãos e entidades que atuam na área.
Alguns encaminhamentos da Audiência:
– Atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente
– Envolver a Secretaria de Estadual de Educação no fortalecimento de ações com os adolescentes
– A construção de locais adequados para o recebimento de jovens infratores
– Acompanhamento social e psicológico dos familiares dos jovens envolvidos em crimes
– Políticas efetivas para oferecer oportunidades de emprego e renda
– Investimentos financeiros na capacitação de profissionais que atuam na área
Participantes da Mesa
Marcos Vieira – Deputado ? presidente da Comissão de Segurança Pública da Alesc
Márcia Aguiar Arend ? Promotora de Justiça
Alexandre Takashima ? Juiz corregedor
Henrique Bruggemam ? OAB
Carlos Tadeu Pires ? Presidente da Associação metropolitana de Conselhos Comunitários de segurança da Grande Florianópolis
Leonardo Thives ? Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Vice Presidente da Comissão da Infância e do adolescente
Mônica Coimbra Forcellini ? Secretária Adjunta da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Major Edenice Fraga ? Comando-Geral da Polícia Militar
Juliana Gomes ? Delegada de Polícia
Lideranças presentes na Audiência Pública
Ana Claudia Maba ? Assessora Municipal de Juventude e Presidente do Conselho Municipal da Juventude de Gaspar
Elisabeth Bahia Férrer ? Coordenadora do Fórum Municipal Permanente de Políticas Públicas de Florianópolis e Conselho Municipal de Assistência Social de Florianópolis
Sandra Mara ? Delegada Regional e de Proteção a Criança e Adolescente de São José
Rafaeli Saibro ? assessor parlamentar ? representante a deputada federal Luci Choinack
Felipe Teixeira ? Secretário municipal da Assistência de Florianópolis
Daniel Diego de Andrade ? Vice-Presidente da União da Juventude Socialista
Liana Cordeiro ? Diretora de Comunicação do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual infanto-juvenil
Daniel Schmidt ? Coordenador Arquidiocesano da Pastoral da Juventude
Osmar Bettner ? Diretor do Instituto Administrativo de Capacitação e Controle Administrativo
Estela Maris Cardoso ? Representante da deputada estadual Angela Albino
Diva Maria Carlos ? Coordenadora da união pela Igualdade Social
Sebastião dos Santos ? Presidente do Conselho de Segurança de Canasvieiras
Jean Fábio ? Movimento Negro Unificado
Murilo Silva ? assessor deputado Padre Pedro Baldisaera
Damásio Mendes Brito ? Delegado de Polícia de Tubarão
Rodrigo da Silva ? Secretário Estadual da Pastoral da Juventude
Tenente Coronel Wleiss ? Comandante do 7º Batalhão de São José
Débora Elisa Coqui ? NECAD ? Núcleo de Estudo da Cirança e do Adolescente da UFSC
Hélio de Abreu Filho ? OAB
Liane Maria Daniel ? Membro do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil
Bernadete Santa?Ana ? Diretora do Departamento de Administração socioeducativa da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado
Ana Echevengua ? Presidente do Instituto ECO e Ação de Florianópolis
Inge Ranck ? Auditora Fiscal do Trabalho do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho
Paulo de Tarso Guilhon ? Economista
Daiana Garcia ? Educadora Social do Centro Cultural Escrava Anastácia
Flávia Cintra ? Advogada do Conselho Regional de Psicologia de SC
Edu Antunes ? Presidente do Conselho de Segurança de Coqueiros
Paulo Roberto Sandrini ? Coordenador do Curso de Psicologia da Unisul
Sérgio Alexandre Medeiros ? Presidente da Federação da Câmaras de Dirigentes Lojistas de SC
Ênio Júnior ? Advogado da Infância e Juventude do TJ de SC
Thiago Carriço de Oliveira ? Promotor de Justiça
Coronel Araújo Gomes ? Comandante do 4º BPM da Capital
Números envolvendo os adolescentes infratores
58 garotos com até 17 anos se envolveram em assassinatos neste ano em SC
15,4% é a participação dos adolescentes em assassinatos esclarecidos em SC em 2011
2.281 garotos e garotas foram apreendidos só neste ano por porte ou tráfico de drogas em SC
1.028 adolescentes estariam envolvidos com o tráfico em SC
Evolução do crime envolvendo menores em SC
Homicídios
2008 ? 5
2009 ? 50
2010 ? 48
2011 ? 58*
*Até 11 de novembro
Fonte ? Secretaria de Estado da Segurança Pública de SC
Países que mantêm a redução
EUA (sem idade)
Portugal (16 anos)
Índia (7 anos)
Países contrários
Entre 57 países, a pesquisa “Crime Trends”, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) constatou que apenas 17% adotam idade menor a 18 anos como definição legal de adulto.
A Alemanha que tinha baixado a idade penal, fez retornar a maioridade para 18 anos e criou, inclusive, uma sistemática diferenciada para o tratamento de infratores entre 18 e 21 anos.
O Japão, ao se surpreender com um súbito aumento de criminalidade entre seus jovens, ampliou a maioridade penal para 20 anos, por entender que é com educação que se previne a violência.
Com assessoria da Alesc